DECRETO Nº 144, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a autorização de uso para exploração comercial do quiosque de número 02 instalado no Mercado Público José Cirilo Alves.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor da Escritura Pública Declaratória lavrada pelo Senhor Tabelião do Cartório Único de São José do Seridó, Henrique César Florêncio Bezerra, à fl. 64 do Livro 10,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica autorizada a continuidade de uso, pelo Senhor RINALDO DANTAS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 023.373.224-16, do bem público municipal a seguir descrito e caracterizado: quiosque identificado pelo número 02, integrante do Mercado Público Municipal, com área privativa de 27,09m2.

Art. 2º  O bem público objeto da presente autorização deverá ser utilizado em conformidade com a Termo de Autorização de Uso a ser lavrado pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único.  Qualquer outra destinação do bem deverá ser objeto de autorização específica do Poder Público.

Art. 3º  Fica a presente autorização de uso outorgada a título precário, pelo prazo de dez anos, e em caráter oneroso e intransferível.

  • 1º O autorizado fica obrigado a recolher mensalmente, a título de contrapartida pela exploração do bem público, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • 2º A quantia acima referida será atualizada anualmente de acordo com a variação do INPC calculada pelo IBGE, ocorrida no período anualizado do mês imediatamente anterior ao da incidência do reajuste.
  • 3º Na ausência ou extinção do índice apontado no parágrafo anterior as partes elegerão outro.

Art. 4º  Compete à SEMOPIT e à SEMSURD a coordenação, o acompanhamento e a fiscalização permanente da presente Autorização de Uso.

Art. 5º  É obrigação do autorizado o pagamento mensal das despesas com instalação, manutenção e a conservação do bem, assim como as despesas inerentes à exploração comercial do mesmo.

Art. 6º  Qualquer benfeitoria a ser introduzida no bem deverá ser levada ao conhecimento do Poder Público, ficando consignado que tal benfeitoria ficará incorporada ao imóvel, não tendo o autorizado qualquer direito de retenção, indenização e reembolso.

Art. 7°  A inobservância das disposições contidas neste Decreto sujeita o infrator à aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão e cassação da autorização, conforme detalhamento a ser consignado no respectivo Termo de Autorização e/ou Decreto Regulamentar.

Art. 8º  O Município de São José do Seridó poderá revogar a autorização objeto deste Decreto, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, em caso de desvio de finalidade ou descumprimento das condições estabelecidas, ou, ainda, quando o interesse público o exigir.

  • 1º Em caso de revogação da autorização, o autorizado deverá restituir o bem público em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação da autorização, obrigando-se, enquanto o mesmo estiver em sua guarda, a zelar pelo seu bom estado de conservação.
  • 2º A revogação desta autorização não importa em direito do autorizado à indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no bem.

Art. 9º Os casos omissos serão solucionados diretamente pela SEMOPIT ou pela SEMSURD.

Art. 10  A presente Autorização de Uso será formalizada por Termo a ser lavrado pela Prefeitura Municipal.

Art. 11  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 08 de dezembro de 2016.

 

JACKSON DANTAS

Prefeito Municipal

 

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