Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/02/2024
Descrição: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de São José do Seridó/ RN, e dá outras providências.
   

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