LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Reajusta os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1o.  Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar nº 06, de 05 de março de 2010, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta horas semanais.

  • 1º. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo os titulares do cargo de Professor que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:

I – direção;

II – administração;

III – planejamento;

IV – inspeção;

V – supervisão;

VI – orientação; e

VII – coordenação.

  • 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo serão implantados, para os professores, de acordo com o fixado no Anexo Único desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam a vigorar retroativos a 1º de janeiro de 2017.
  • 3º. Os titulares do cargo público de Professor que não satisfaçam a condição prevista no § 1º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 061, de 29 de março de 2016.
  • 4º – Aplica-se, no que couber, o reajuste definido nesta Lei aos proventos dos inativos e pensionistas do IPREV-SJS vinculados ao cargo de Professor.

Art. 2º.  Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagem ao dia 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas na SEMEC na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º.  A eficácia de todo o disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

Art. 5º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2016.

Art. 6º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 25 de janeiro de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

ANEXO PISO 

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