LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a definição dos valores de vencimentos de cargos públicos e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.  A partir de 1º de março de 2017, o vencimento dos cargos públicos listados no Anexo I passa a ser o constante no referido anexo.

Parágrafo único.  Ficam alteradas, no tocante ao vencimento, as disposições legais inseridas na tabela do Anexo I e relacionadas a cada cargo ali listado.

 

Art. 2º.  O artigo 2º da Lei Complementar nº 017, de 17 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.  O valor da gratificação prevista no caput do artigo 1º será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único.  Os efeitos financeiros desta alteração vigorarão a partir de 1º de março de 2017.

Art. 3º.  Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Mista de Saúde – sigla DUMS, cujas atribuições, requisitos e vencimento são os definidos no Anexo II.

Art. 4º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma na forma regulada pelo artigo 1º, caput, e artigo 2º, parágrafo único.

Art. 5º.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 27 de março de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Cargo Vencimento (R$) Legislação
Assessor Jurídico 4.000,00 LC nº 03, de 30/09/2009.
Procurador Geral 6.437,60 LC nº 03, de 30/09/2009.
Enfermeiro 1.594,53 LC nº 05, de 28/12/2009.
Médico Generalista 3.986,32 LC nº 05, de 28/12/2009.
Odontólogo 1.993,16 LC nº 05, de 28/12/2009.
Nutricionista 1.436,51 LC nº 018, de 19/09/2011.
Fonoaudiólogo 1.436,51 LC nº 018, de 19/09/2011.
Psicólogo 1.436,51 LC nº 018, de 19/09/2011.
Assistente Social 1.436,51 LC nº 018, de 19/09/2011.
Farmacêutico ou Bioquímico 2.298,42 LC nº 018, de 19/09/2011.
Fisioterapeuta 2.298,42 LC nº 018, de 19/09/2011.
Engenheiro Civil 3.200,00 LC nº 018, de 19/09/2011.
Controlador Geral 3.204,63 LC nº 028, de 25/01/2013.
Assessor Financeiro 3.204,63 LC nº 028, de 25/01/2013.
Administrador 2.512,92 LC nº 034, de 31/01/2014.
Presidente do IPREV-SJS 3.204,63 LC nº 038, de 11/09/2014.
Diretor do Departamento Administrativo do IPREV-SJS 1.811,92 LC nº 038, de 11/09/2014.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

CARGO: DIRETOR DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE – sigla DUMS
ATRIBUIÇÕES: dirigir a Unidade zelando pela qualidade dos serviços prestados; planejar e programar, em colaboração com a equipe técnica multiprofissional, as ações de saúde a serem desenvolvidas na área de abrangência; supervisionar as ações de saúde desenvolvidas e a produção de cada servidor lotado na Unidade; encaminhar a programação da Unidade à Secretaria Municipal de Saúde para consolidação; coordenar as atividades-meio necessárias para o funcionamento da Unidade; promover reuniões de trabalho objetivando a integração e a articulação da equipe multiprofissional da prestação de serviços de saúde; promover, junto à equipe técnica multiprofissional, a coleta, sistematização e análise das informações de saúde da Unidade, encaminhando sua consolidação à Secretaria Municipal de Saúde; responder pela administração de pessoal, recursos materiais, manutenção de equipamentos e instrumental e zeladoria das instalações; executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
REQUISITOS: Nível médio completo
VENCIMENTO: R$ 2.600,00

 

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