LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 28 DE ABRIL DE 2017. CRIAÇÃO DE CARGOS

Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.  Ficam criados e incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal Prefeitura Municipal de São José do Seridó os cargos de provimento efetivo abaixo listados:

I – 09 (nove) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;

II – 06 (seis) cargos de Enfermeiro.

Parágrafo único.  Os cargos referidos nos incisos II e III deste artigo têm suas atribuições definidas na Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 2º.  As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Seridó.

Art. 3º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 28 de abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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