LEI Nº 395, DE 28 DE ABRIL DE 2017. AUMENTO NO REPASSE DA API.

Altera a Lei nº 317, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre o repasse mensal de valores à Associação de Amparo a Pessoa Idosa – API e dá outras providências.

 

 

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.   O artigo 1º da Lei nº 317, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro mensal no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) à Associação de Amparo à Pessoa Idosa – API, inscrita no CNPJ sob nº. 08.253.930/0001-69.

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de abril de 2017.

Art. 3º.  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 364, de 12 de março de 2015.

 

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 28 de abril de 2017.

 

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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