LEI Nº 397, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Institui a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescentes do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências.

 

AUTOR: Josení Santos de Medeiros

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, que será realizada no mês de maio de cada ano.

Parágrafo único. A data a alude o caput será lembrada, no dia 18 de maio, de cada ano, “Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescente”, em conformidade com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000.

Art. 2°. A promoção da Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituída pela presente Lei, poderá ser planejada e executada em consonância e parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares e Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. A Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes fará parte do calendário anual de festividades do Município de São José do Seridó/RN.

                   Art. 4°. Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, orienta-se pelos seguintes princípios:

                   I – garantir a inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes;

                   II – garantir ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;

                   III – garantir observância integral às deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

                   IV – garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, como sujeitos de direitos e em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;

                   V – reconhecer a família como lócus prioritário e irradiador de ações públicas;

                   VI – reconhecer o Conselho Tutelar como instância legítima de proteção e defesa do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

                   VII – garantir que a rede de ensino, a de saúde, a de segurança pública e de assistência social sejam locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual contra crianças e de adolescentes.

Art. 5°. São objetivos da Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes:

I – dotar a rede pública de ensino, de saúde, de segurança pública e de assistência social de instrumentos permanentes, capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a crianças e adolescentes;

II – oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência sexual contra a crianças e adolescentes;

                   III – contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente;

                   IV – contribuir com os demais entes públicos no combate a práticas de violência, abuso e de exploração sexual contra a crianças e adolescentes;

                   V – promover nas instituições públicas municipais competentes um ambiente propício para o acolhimento de denúncias e notificações;

                   VI – garantir a adoção de providências e encaminhamentos decorrentes das denúncias e notificações registradas;

                   VII – desenvolver ações intersetoriais voltadas à proteção das vítimas de violência, abuso e exploração sexual.

VIII – conscientizar a sociedade em prol de uma cultura favorável à defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com o objetivo de erradicar o abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes;

IX – promover ciclos de palestras e debates, envolvendo autoridades dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Sociedade Civil organizada cujo tema deverá estar relacionado com a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Art. 6°. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – Violência Sexual – Tem significado amplo e se constitui ação caracterizada por atividades sexuais inapropriadas para a idade e o desenvolvimento sexual e psicossocial de uma pessoa, podendo atingir aspecto físico, psicológico ou moral;

II – Abuso Sexual – Ato ou jogo sexual em que o adulto submete a criança ou o adolescente, com ou sem o consentimento da vítima, impondo-se pelo poder que exerce sobre a mesma, quer pela posição de autoridade, quer pela força física ou psicológica, ameaça, sedução e dominação;

III – Exploração Sexual – Ato ou jogo sexual em que o adulto utiliza a criança ou adolescente para fins de obter lucro ou qualquer outra forma de vantagem.

Art. 7°. Os princípios, objetivos e ações da Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, poderão ser estendidos para a rede privada de ensino, saúde e assistência social.

Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                   Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 23 de maio de 2017.

 

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

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