LEI Nº 399, DE 31 DE MAIO DE 2017.

 

Cria o Museu de Plantas Nativas e Crioulas (MPNC) do Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências.

 

AUTOR: Mesa Diretora

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica criado o Museu de Plantas Nativas e Crioulas (MPNC) do Município de São José do Seridó/RN, localizado em Área de Preservação Permanente (APP), terreno público na margem direita do Rio São José.

                   Art. 2° – Preservar o solo de aluvião que margeia o Rio São José naquela área, indispensável na manutenção dos aquíferos usados no abastecimento da população.

                   Art. 3º – Conter possíveis processos erosivos por ocasião das enxurradas que ameaçaria as residências urbanas do entorno da área.

                   Art. 4º – Repovoar a área com remanescentes da caatinga e espécies crioulas de relevância para a população e para a conservação do bioma a caatinga.

                   Art. 5º – Formar um banco de germoplasma com espécies nativas e crioulas para o suprimento do projeto de produção da municipalidade, denominado CENTRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE XIQUE-XIQUE (CPMX).

                   Art. 6º – Preservação de espécies da flora da caatinga em vias de extinção no Município.

                   Art. 7º – O entremeio entre as árvores poderá ser explorado com culturas temporárias, assim como a forragem poderá ser retirada para alimentação animal.

                   Art. 8º – É vedada, na área do Museu de Plantas Nativas e Crioulas (MPNC), o corte da vegetação permanente, assim como o pastoreio de animais.

                   Art. 9º – A gestão do Museu de Plantas Nativas e Crioulas (MPNC) será de alçada de um representante, secretário (a) ou servidor (a), das secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo, Agricultura e Educação, sobre a coordenação da primeira.

                   Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 278 de 18 de maio de 2007.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 31 de maio de 2017.

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *