LEI Nº 406, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA no âmbito do Município de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Autor: Vereador Clayton Mariano de Sá

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A presente Lei cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SMUMA) do Município de São José do Seridó/RN, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, é um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento responsável pela conjunção entre o poder público municipal e a sociedade civil, a fim de garantir o zelo pela boa aplicação dos recursos públicos e coerência na elaboração e aplicação das políticas a ele competente, formado por no mínimo 09 (nove) e no máximo 20 (vinte) membros.

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA as seguintes atribuições:

  1. Planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação, e melhoria do meio ambiente;
  2. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município de São José do Seridó/RN, observada as peculiaridades locais;

III. Formular as normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observada as legislações federal e estadual;

  1. Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
  2. Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;
  3. Formular as normas técnicas e legais de posturas municipais de saneamento, serviços urbanos e rurais;

VII. Opinar sobre os projetos de Lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de São José do Seridó/RN, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;

VIII. Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente, e de informações ambientais do Município de São José do Seridó/RN;

  1. Estabelecer as áreas prioritárias ambientais que o Poder Executivo Municipal deve atuar, objetivando a manutenção da qualidade ambiental do Município de São José do Seridó/RN;
  2. Propor ao Poder Executivo Municipal a criação de áreas de proteção ambiental que sejam de interesse do Município;
  3. Desenvolver atividades de educação ambiental, afim de atuar na conscientização da população local no sentido de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XII. Fornecer diretrizes técnicas aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, articulando-se com as demais Secretarias, em especial as de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação, para integração de suas atividades ambientais;

XIII. Manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de meio ambiente;

XIV. Promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;

  1. Submeter à deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA as propostas de políticas públicas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental do Município de São José do Seridó/RN;

XVI. Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental no Município de São José do Seridó/RN;

XVII. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente no âmbito deste Município;

XVIII. Colaborar com campanhas educativas relativas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico;

XIX. Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental.

 

Art. 3°. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA terá uma diretoria nomeada por seus membros, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice – Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Tesoureiro.

Art. 4°. O suporte financeiro, técnico e administrativo, indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, será fornecido em parceria com a Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN.

Art. 5°. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental – COMDEMA, será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, a saber:

  1. a) 01 (um) Presidente que é titular do órgão municipal de meio ambiente;
  2. b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
  3. c) 01 (um) representante dos seguintes Órgãos do Poder Executivo Municipal: Secretaria de Saúde; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Agricultura; Secretaria de Educação e Secretaria de Obras;
  4. d) 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de São José do Seridó/RN;
  5. e) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de São José do Seridó/RN;
  6. f) 01 (um) representante da Associação Comunitária Rural;
  7. g) 01 (um) representante do empresariado local;
  8. h) 01 (um) representante da Rede Municipal de Ensino das zonas urbana e rural;
  9. i) 01 (um) representante das Escolas Estaduais no Município de São José do Seridó/RN;
  10. j) 01 (um) representante da Igreja Católica;
  11. k) 01 (um) representante da Igreja Evangélica.

Art. 6º. Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA – terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 7º. As reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) serão públicas e todos os seus atos deverão ser amplamente divulgados nos meios de comunicação do Município ou fixados em locais públicos.

  • 1º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) serão semestrais.
  • 2º. Extraordinariamente, poderão reunir-se sempre que estiverem presentes 1/3 (um terço) de seus membros e desde que o Presidente seja oficiado, no mínimo, com 03 (três) dias de antecedência.

Art. 9º. O mandato dos membros do COMDEMA será de 02 (dois) anos subsequentes, permitida 01 (uma) recondução, exceto para os representantes do Poder Executivo Municipal.

Art. 10. Deverão constar, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do município, noções e conhecimentos básicos referentes ao patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) e respectiva conservação e recuperação.

Art. 11. O exercício das funções de membros do COMDEMA será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município de São José do Seridó/RN.

Art. 12. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, do representante das instituições citadas no art. 5º desta Lei, implica na exclusão da lista de membros do COMDEMA.

Art. 13. O COMDEMA manterá com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 15. No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a sua instalação, os membros do COMDEMA elaborarão o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto municipal no mesmo prazo.

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                       

                   Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 04 de outubro de 2017.

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

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