LEI Nº 410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (Disque 180), e dá outras providências.

 

AUTOR: VEREADOR ALLISON AZEVEDO DE FARIAS.

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigatória, no âmbito do Município de São José do Seridó/RN, a divulgação do serviço “Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher”, nos seguintes estabelecimentos:

I – hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III – casas noturnas de qualquer natureza;

IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;

V – agências de viagens e locais de transporte em massa;

VI – fábricas, salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;

VII – postos de serviços de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

VIII – prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público.

Art. 2º.  Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia Contra a Violência a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor:

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE

DISQUE 180

CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER

Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa no valor de 01 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência.

Art. 5º. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei, serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher.

Art. 6º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem as determinações previstas nesta Lei, a contar da data da sua publicação.  

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 27 de novembro de 2017.

 

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

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