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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: ORGANICA/1990

26/03/1990

Estabelece a Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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