Parecer: Contratação de Assessoria Jurídica para o Instituto de Previdência

Tratam-se os presentes autos de Processo Licitatório MSJS/RN nº. 099/2016 que tem por objeto a contratação de serviços de Assessoria Jurídica especializada em Direito Previdenciário para assessoria do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó. Acompanham os autos cópia do Processo Licitatório/Tomada de Preços nº. 099/2016.

Através do Edital nº. 008/2016, a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº. 002/2016 lançou licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço, adjudicado por item, visando à contratação de serviços de Assessoria Jurídica Especializada em Direito Previdenciário aplicável ao Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó – IPREV-SJS.

Observando o Edital nº. 008/2016 verifica-se que no item 7.1.3 – Da documentação relativa à Qualificação Técnica, constam as seguintes exigências técnicas:

– Comprovação de possuir em seu quadro técnico profissional com especialização latu sensu em Direito Previdenciário;

– Comprovação de possuir em seu quadro técnico profissional com Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Ocorre que um dos licitantes, qual seja ARTUR FELIPE DE MEDEIROS apresentou impugnação ao Edital no tocante a exigência de pós graduação latu sensu em Direito Previdenciário. Conforme se observa nas páginas nº 105/106 a CPL acatou a impugnação apresentada pelo licitante e retirou a exigência de certificado de especialização em Direito Previdenciário.

Ato contínuo a CPL promoveu a alteração dos itens 7.1.3.1 – Comprovação de possuir em seu quadro técnico profissional com especialização latu sensu em Direito Previdenciário e 7.1.8.2 Especialização latu sensu em Direito Previdenciário e substituiu esses requisitos pela apresentação de Atestado de capacidade técnica expedido por Instituto de Regime Próprio de Previdência Social de Município tomador de serviços prestados pela empresa licitante ou seu responsável técnico e 7.1.8.2 – Atestado de capacidade técnica expedido por Instituto de Regime Próprio de Previdência Social de Município tomador de serviços prestados.

De acordo com a Ata da Sessão de Julgamento e Habilitação datada de 30.12.2016, compareceram o Escritório MARCIEL SALES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA e o Advogado Arthur Felipe de Medeiros, ambos declarados habilitados pela Comissão Permanente de Licitação. Naquela ocasião o licitante MARCIEL SALES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA impugnou verbalmente a habilitação do Advogado Arthur Felipe de Medeiros no tocante ao seu atestado de capacidade técnica.

O licitante Arthur Felipe de Medeiros apresentou Certificado de Capacidade Técnica emitido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, no qual consta a informação de que o mesmo presta serviços naquele Instituto de Previdência tais como “elaboração de emissão de pareceres técnicos em processos de concessão de benefícios previdenciários, bem como assessoramento em gestão de fundos previdenciários e legislação previdenciária em âmbito federal, estadual e municipal”.

É o breve resumo. Passemos ao mérito.

Em primeiro lugar cumpre ressaltar que o parecer jurídico possui caráter meramente opinativo, não vinculado, regra geral, na decisão de atos administrativos.

A gestão dos RPPS é responsabilidade de cada ente, e conforme estabelecido no § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a alteração da Emenda Constitucional 41/03, somente poderá existir uma única unidade gestora da previdência própria dos servidores públicos com a finalidade de promover a arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, promover a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários assegurados aos servidores públicos e, neste complexo de atribuições a presença do advogado no quadro de servidores nos RPPS é de fundamental importância na atuação preventiva e no auxílio ao gestor e demais servidores nas mais diversas áreas de decisão, com análise da legalidade de todos os atos que serão emanados.

O Advogado deverá atuar nos diversos pronunciamentos do gestor do  RPPS frente aos órgãos  de controle externo e interno, tais como, Tribunal de Contas, Ministério Público, Ministério da Previdência.

Cabe ainda ao advogado com atuação nas entidades previdenciárias, auxiliar nas questões de direito econômico e financeiro, onde estão incluídos os investimentos financeiros dos recursos do RPPS, com normas próprias e resoluções do Conselho Monetário Nacional, a exemplo da Resolução 3922/10. Nessa área poderá participar da elaboração de atos que regulamentem o bom funcionamento da gestão desses recursos, garantindo a aplicação da publicidade e da transparência, podendo sugerir aos gestores a adoção de medidas administrativas, que serão formalizadas por meio de atos administrativos, tais como, portarias, resoluções, decretos, projetos de lei, entre outros.

Papel relevante do advogado no âmbito do RPPS é sua atuação preventiva de orientação e consultoria, ajustando a prática previdenciária, e bem assim prevenindo a concessão indevida de benefícios previdenciários e o ajuizamento de demandas.

O certame nº. 008/2016 tem por objeto à contratação de serviços de Assessoria Jurídica especializada para atuar junto ao Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó, por essa razão deve ser analisada de forma criteriosa a capacidade técnica para prestação dos seguintes:

– Discriminação das informações e do layout das bases de dados a serem disponibilizados pelo RPPS.

– Análise e crítica das bases de dados.

– Parecer Atuarial acerca da qualidade, amplitude e atualização da base de dados.

– Seleção das hipóteses financeiras, econômicas, biométricas, demográficas e atuariais, dos regimes financeiros e métodos atuariais de capitalização e demais mecanismos de dimensionamento dos compromissos do RPPS e a realização dos estudos atuariais.

– Elaboração dos cálculos atuariais de diagnóstico do equilíbrio atuarial incluindo o levantamento dos custos previdenciários, identificando as provisões matemáticas, o patrimônio necessário para preservação do equilíbrio, valor de Superávit ou Déficit Técnico e as alíquotas de contribuição necessárias.

– Elaboração de projeções atuariais de fluxos financeiros futuros anuais contendo as receitas e despesas segmentadas entre benefícios a conceder e benefícios concedidos e também em relação aos tipos de receitas e tipos de benefícios.

– Elaboração de relatório de Avaliação Atuarial Anual contendo, no mínimo, resultados da crítica da base cadastral, a descrição das hipóteses, regimes financeiros e métodos atuariais de capitalização, descrição dos benefícios do plano, descrição do Plano de Custeio vigente, provisões matemáticas, patrimônio necessário para a preservação do equilíbrio, valor de Superávit ou Déficit Técnico, alíquotas de contribuição necessárias, proposta de plano de amortização de déficit atuarial se houver, comparativo com as Avaliações Atuariais de fechamento dos 03 exercícios anteriores, resultados das projeções atuariais de fluxos financeiros futuros anuais e Parecer Conclusivo.

– Revisão do Plano de Custeio com elaboração e simulação de, no mínimo, 06 cenários pelo modelo conhecido por Segregação de Massas. Geração de relatório completo de equacionamento do déficit atuarial com a descrição e os resultados de cada cenário.

– Elaboração do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA no formato exigido pelo Ministério da Previdência Social – MPS e em conformidade com as Portarias MPS nº 403/2008 e 563/2014.

– Elaboração do Demonstrativo das Projeções Atuariais previsto pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

– Elaboração de Nota Técnica Atuarial – NTA – para cada Plano de Benefícios contendo a descrição dos elementos técnicos que compõem os cálculos efetuados para a geração do relatório de Avaliação Atuarial incluindo a descrição das bases técnicas, das hipóteses, financeiras, econômicas, biométricas, demográficas e atuariais, descrição dos regimes financeiros e métodos atuariais de capitalização, descrição dos benefícios do plano, descrição do Plano de Custeio vigente, expressões de cálculo do valor atual dos benefícios futuros por tipo de benefício e por tipo de segurado, expressões de cálculo do valor atual das contribuições futuras por tipo de contribuinte e por tipo de contribuição, expressões de cálculo das provisões matemáticas e expressões de cálculo das alíquotas de equilíbrio do plano.

– Consultoria capacitada e habilitada para realizar apresentações dos relatórios e participar de reuniões com a diretoria, membros dos órgãos colegiados e gestores municipais para tratar de temas relativos à Gestão Atuarial do RPPS.

– O prestador de serviços deverá disponibilizar consultores capacitados e habilitados para a realização de, no mínimo, uma reunião por mês na sede do RPPS durante a vigência do contrato, a qual deverá gerar ata.

– Atuação junto aos órgãos da Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado.

Com relação à terceirização dos serviços jurídicos, o consenso geral é o de que é possível a contratação de serviços de advocacia por órgão e entes da Administração Pública, quando são de natureza singular, o contratado tenha notório saber jurídico e seu trabalho se revele, indiscutivelmente, o mais adequado ä satisfação dos interesses em causa.

No tocante ao requisito de comprovação de Certificado de Pós Graduação latu sensu em Direito Previdenciário é o mínimo que se pode exigir de uma assessoria técnica especializada para um Instituto de Previdência, ademais tal exigência está autorizada pelo art. 30 da Lei nº. 8666/93 e visa evitar a contratação de empresas que não tenham condições técnicas de cumprir o contrato.

Não é atentatório ao princípio da isonomia a exigência de tal requisito, pois a Administração, ao exigir apresentação do mesmo, o faz em relação a todos aqueles que queiram participar do certame e não somente a uns ou outros  que apresentem determinadas características ou se apresentem sob determinadas circunstâncias.

O que demanda a realização da contratação de uma assessoria jurídica para o IPREV-SJS é justamente a necessidade de uma assessoria jurídica especializada em Direito Previdenciário, não podendo o Município dispensar o preenchimento de tal requisito.

É de amplo conhecimento que estamos prestes a vivenciar uma das maiores reformas previdenciárias já vistas em nosso país. Em 05 de dezembro de 2016, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso Nacional a PEC 287, a proposta de Emenda Constitucional altera grande parte do texto da Carta Magna de 1988, bem como os Regulamentos, Decretos e Leis que regem o RGPS e o RPPS, ou seja, será necessário promover diversas alterações na legislação previdenciária do município.

Por todo exposto, essa Procuradoria opina pela não homologação do processo licitatório e pela abertura de um novo certame.

 

 

São José do Seridó/RN, 01 de fevereiro de 2017.

 

 

RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO

Procurador Geral

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