PORTARIA Nº 026, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

Designa servidores para exercerem as atribuições referentes a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Seridó e define competências em observância aos termos do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 156, de 27 de dezembro de 1995.

 

 

O Poder Executivo do Município de São José do Seridó, por meio de sua Prefeita Constitucional, no uso de suas prerrogativas predispostas na Lei Orgânica do Município, especialmente a norma encartada no seu artigo 62, bem como, considerando a competência deferida no inciso I do artigo 30, da Constituição Federal, expede o presente ato administrativo:

Art. 1º – O Fundo Municipal de Assistência Social, criado por meio da disposição inserta no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 156, de 27 de dezembro de 1995, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob n.º 14.785.551/0001-12, por seu representante a Prefeita Constitucional deste município, MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO, CPF: 037.468.294-10, outorga o Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob n.º 851.461.374-04, nomeado por intermédio da Portaria PMSJS/GP n.º 006/2017, e a Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação a senhora MARÍLIA FONSÊCA DANTAS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob n.º 393.821.844-49, nomeada por intermédio da Portaria PMSJS/GP n.º 004/2017, poderes para movimentarem conjuntamente todas as contas vinculadas ao CNPJ do Fundo.

Art. 2º – A administração do Fundo Municipal de Assistência Social inclui, dentre outras, as seguintes competências:

I – emitir cheques;

II – abrir contas de depósito;

III – autorizar cobrança;

IV – receber, passar recibo e dar quitação;

V – solicitar saldo, extratos e comprovantes;

VI – requisitar talonários de cheques;

VII – autorizar débito em conta relativo a operações;

VIII – retirar cheques devolvidos;

IX – endossar cheque;

X – requisitar cartão eletrônico;

XI – movimentar contar corrente com cartão eletrônico;

XII – efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;

XIII – sustar/contra-ordenar cheques;

XIV – cancelar cheques;

XV – baixar cheques;

XVI – efetuar resgates/aplicações financeiras;

XVII – cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XVIII – efetuar saques – conta corrente;

XIX – efetuar saques – popança;

XX – efetuar pagamento por meio eletrônico;

XXI – efetuar transferências por meio eletrônico;

XXII – efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 03 de janeiro de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

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