PORTARIA Nº 069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo regulado pelo Edital nº 001/2016.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, e;

CONSIDERANDO que restou constatada durante a transição governamental a necessidade, em virtude da indispensável continuidade dos serviços públicos essenciais, de se promover contratações temporárias no início da gestão da prefeita eleita,

CONSIDERANDO que se não for promovida a prorrogação da validade do processo seletivo, o Município não terá candidatos habilitados para deflagrar contratações indispensáveis nos primeiros dias de gestão,

CONSIDERANDO que as contratações porventura deflagradas deverão se limitar até a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regulado pelo Edital nº 001/2015,

CONSIDERANDO que as razões deste ato se justificam no princípio da continuidade do serviço público, visto que a impossibilidade e/ou inviabilidade de contratações podem acarretar prejuízos à população,

CONSIDERANDO que o prazo de validade do processo seletivo atualmente em vigor é 30/12/2016,

 

RESOLVE:

 

I – Prorrogar, pelo prazo de sessenta dias, o período de validade do Processo Seletivo regulado pelo Edital 001, de 09 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 1681, de 10 de junho de 2016, páginas 66 a 70.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 30 de dezembro de 2016.

 

JACKSON DANTAS

Prefeito Municipal

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