PORTARIA Nº 133, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

Concede licença sem remuneração a servidor municipal.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no artigo 93, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto nos artigos 96 e 100 da Lei nº 199/99,

CONSIDERANDO, o requerimento da servidora protocolado na SEAGEP,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.  Fica concedida a servidora municipal RIVANA MARINA DANTAS MARINHO, licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, na conformidade dos artigos 96 e 100 da Lei Complementar 199/99, por dois anos contados da data de 02 de março de 2017.

Art. 2º.  Para efeitos administrativos e de segurança do trabalho, o servidor deverá apresentar no ato de seu retorno, atestado médico, com os efeitos de retorno ao trabalho, comprovando suas condições físicas, devidamente expedido por médico do trabalho.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 02 de março de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

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