PORTARIA Nº 140, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade a servidor municipal.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO a similaridade existente das atribuições dos cargos de TRATORISTA e OPERADOR DE MÁQUINAS,

CONSIDERANDO que a similaridade consiste inclusive na sujeição do servidor a atividades insalubres,

CONSIDERANDO que o LTCAT que garante supedâneo legal à concessão de adicional de insalubridade estipula em 20% o grau ao ocupante do cargo de TRATORISTA,

CONSIDERANDO que a ausência do cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS no LTCAT se deve à inexistência do referido cargo no Quadro de Pessoal à época da elaboração do laudo,

CONSIDERANDO que essa ausência não deve resultar em prejuízo na concessão do adicional ao OPERADOR DE MÁQUINAS,

 

RESOLVE:

Art. 1º.  Conceder ao servidor DEYVSON MARCELO DO NASCIMENTO ARAÚJO, ocupante do cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, adicional de insalubridade de 20% a contar de 06 de março de 2017.

Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na forma consignada no artigo anterior.

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 22 de março de 2017.

 

 

MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

 

 

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