Ref. Processo Lic. MSJS/ RN N° 095/2017 – DISPENSA Nº 035/2017

INTERESSADO:  Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. ASSUNTO: Locação de Imóvel. TERMO DE DISPENSA – 1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. 2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo ao locador: ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SERIDO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ. 3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, X, da Lei n° 8.666/93, a Contratação Direta para a Locação de Imóvel, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/ RN. 4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo. São José do Seridó/ RN, 10 de julho de 2017. Francisco Assis dos Santos Júnior – Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social.

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