Ref. Processo Licitatório MSJS/ RN Nº 058/2017

Interessado: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

ASSUNTO: Contratação dos serviços de publicação dos atos administrativos do Município de São José do Seridó/ RN no Diário Oficial da União.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017

 

  • De acordo.
  • Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação dos serviços de publicação dos atos administrativos do Município de São José do Seridó/ RN no Diário Oficial da União, junto a IMPRENSA NACIONAL (CNPJ:196.645/0001-00), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de São José do Seridó/ RN e do Instituto de Previdência do Município de São José do Seridó/RN, para o período de março a dezembro de 2017, com a importância global estimada de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
  • Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante destes autos.

 

São José do Seridó/ RN, 28 de março de 2017.

 

 

Maria Dalva Medeiros de Araújo

Prefeita Municipal

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