Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 049/2026 Interessado: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no incis
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 017/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que o locatário declarado vencedor (LUIZ GARCIA DE SOUZA) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhido por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor do locatário adjudicatário LUIZ GARCIA DE SOUZA – CPF nº ***.950.584-**. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 09 de setembro de 2026. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 017/2026 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 049/2026)
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e dois minutos, na Sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exm Sr Prefeito Municipal, Jackson Dantas, através da Portaria 005/2026, deu continuidade ao processo administrativo acima epigrafado, destinado a Locação de imóveis residenciais para família de baixa renda. Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas para conhecimento dos licitantes do ramo. Escoado o prazo para o envio das propostas e documentação, 08h do dia 09 de setembro de 2026, no e-mail contrataçãodiretapmsjs@gmail.com, foi verificado que 01 (um) locatário enviou proposta: LUIZ GARCIA DE SOUZA. Ato contínuo, a agente de contratação conferiu toda a documentação enviada pelo devido locatário e foi constatado que o mesmo apresentou toda a documentação solicitada no termo de referência, sendo assim HABILITADO. Em seguida, a Agente de Contratação conferiu a proposta de preços, quanto ao objeto bem como quanto à compatibilidade do preço apresentado com os praticados no mercado e o valor estimado, tendo o locatário apresentado o seguinte valor unitário mensal: LUIZ GARCIA DE SOUZA para a casa referente à beneficiária M. D. G. D. A. - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Os valores apresentados por LUIZ GARCIA DE SOUZA se enquadram dentro do valor de referência, tornando o mesmo VENCEDOR. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a ser dito ou questionado, a Agente de Contratação deu por encerrada a presente sessão, a qual foi paralisada por tempo suficiente para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e em seguida enviada ao Prefeito Municipal, Sr Jackson Dantas, para Adjudicação e Homologação do processo. São José do Seridó/ RN, 09 de setembro de 2026. Inácia Alice Medeiros dos Santos Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS