Ref. Processo Administrativo MSJS RN nº 062/2026 Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura Assunto: Dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 019/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021. 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora (65.889.829 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO AZEVEDO – CNPJ 65.889.829/0001-32) comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tributação para a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária 65.889.829 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO AZEVEDO – CNPJ 65.889.829/0001-32. II – Após, que se dê publicidade na forma dos arts. 72, parágrafo único e 94 da Lei 14.133/2021. São José do Seridó/ RN, 11 de setembro de 2026. JACKSON DANTAS Prefeito Municipal

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: JACKSON DANTAS

ATA DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 019/2026 (Processo Administrativo MSJS/ RN n° 062/2026)
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e três minutos, na sede da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN, a Agente de Contratação, Sra. Inácia Alice Medeiros dos Santos, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Jackson Dantas, conforme Portaria nº 005/2026, deu continuidade ao processo administrativo em epígrafe, destinado a Contratação de empresa especializada em produção audiovisual e transmissão ao vivo, em alta definição (FULL HD), dos principais eventos culturais da Festa do Padroeiro São José 2026. Conforme dispõe a legislação vigente, o certame foi amplamente divulgado no site oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, garantindo a publicidade necessária aos potenciais licitantes. Encerrado o prazo para envio das propostas e documentação, às 09h00 do dia 09 de setembro de 2026, verificou-se, no e-mail contratacaodiretapmsjs@gmail.com, o recebimento de proposta de apenas uma empresa: 65.889.829 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO AZEVEDO. Após análise da documentação apresentada, constatou-se que alguns documentos exigidos no Termo de Referência não foram enviados. Considerando que somente essa empresa manifestou interesse no certame, foi instaurada diligência para complementação da documentação faltante, a saber: Comprovante de regularidade com o FGTS; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital, pertinente ao ramo de atividade. Foi concedido o prazo de 24 horas para atendimento da diligência, até às 10h10 do dia 10 de setembro de 2026. A empresa apresentou todos os documentos solicitados dentro do prazo, sendo, portanto, HABILITADA. Em seguida, procedeu-se à análise da proposta de preços, verificando-se a adequação do objeto ofertado e a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado e com o valor estimado. A empresa apresentou valor global de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), enquadrando-se dentro do valor de referência, sendo declarada VENCEDORA. Publicada a decisão nesta sessão, e não havendo mais nada a tratar, a Agente de Contratação deu por encerrados os trabalhos. A sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, segue assinada pela Agente de Contratação e posteriormente encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Jackson Dantas para fins de adjudicação e homologação. São José do Seridó/ RN, 11 de setembro de 2026. Inácia Alice Medeiros dos Santos Agente de Contratação

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

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RESPONSÁVEL: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS