| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| RESOLUÇÃO 002 | 25/06/2020 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº 003/2020. | 25/06/2020 | RESOLUÇÃO | |
| PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) | 05/05/2020 | PROJETO |
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