| FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR |
FMHIS |
LEI Nº 309 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 | 31/12/2009 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS | Visualizar |
| FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
FUNDEB |
LEI Nº 275 DE 03 DE MAIO DE 2007 | 03/05/2007 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA - SEMEC | Visualizar |
| COSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO EDO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO |
CMDI |
LEI Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2011 | 16/06/2011 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS | Visualizar |
| CORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
COMDEC |
LEI 339 DE 25 DE ABRIL DE 2012 | 25/04/2012 | SECRETARIA-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO - SMGP | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
CMDCA |
LEI 240 DE 16 DE MAIO DE 2003 | 16/05/2003 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
CMS |
LEI Nº 135 DE 25 DE MAIO DE 1994 | 25/05/1994 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAD | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
CHM |
LEI 318 DE 25 DE JUNHO DE 2010 | 25/06/2010 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CME |
LEI 231 DE 05 de abril de 2002 | 05/04/2002 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA - SEMEC | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO |
CMDIS |
LEI 352 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 | 10/11/2013 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAPE | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
COMDEMA |
LEI 406 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 | 04/10/2017 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEMURB | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
CAE |
LEI Nº 165 DE 18 DE MARÇO DE 1997 | 18/03/1997 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA - SEMEC | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS |
COMAD |
LEI 267 DE 19 DE JUNHO DE 2006 | 19/06/2006 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CMAS |
LEI 155 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 | 27/12/1995 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS | Visualizar |
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
