Data do decreto: 12/01/2026
Descrição: Regulamenta a estrutura e o funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Transparência (SEMPLAT), dispõe sobre o macroprocesso de planejamento de contratações e efetiva a realocação de cargo comissionado, nos termos do Art. 57 da Lei Complementar nº 03/2009.
Secretaria: SECRETARIA-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO - SMGP
