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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 506/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/05/2026
Descrição: Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de São José do Seridó/RN e dá outras providências.
   

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