Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/12/2018
Descrição: Define o valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 363, de 12 de dezembro de 2014.
   

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