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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 252/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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