Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/2021
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PASSAPORTE DA VACINA E ESTABELECE A SUA EXIGÊNCIA PARA ACESSO A EVENTOS DE MASSA E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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