Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 314/2021

EMENTA: Estabelece a aplicação da atualização monetária, para os tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, relativos ao exercício de 2022, e dá providências correlatas.

28/12/2021

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