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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 140/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/10/2016
Descrição: Altera alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
   

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