Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 330/2022

Ementa: Regulamenta a distribuição de Cestas Básicas, na “Semana Santa”, de acordo com o art. 5º, inciso V e 17 da Lei Municipal n.º 307, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

07/04/2022

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