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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 356/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2023
Descrição: Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate à Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §§ 8º, 9º e 11 da Constituição Federal de 1988, do Município de São José Seridó/RN e dá outras providências.
   

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