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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 362/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2023
Descrição: Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
   

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