Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/06/2023
Descrição: Declara como área non aedificandi um raio de 300 (trezentos) metros no entorno da Implantação da Unidade Pública de Processamento de Carne (Abatedouro Público Municipal), localizado no Município de São José do Seridó/RN, Estado do Rio Grande do Norte.
   

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