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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 379/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2023
Descrição: Regulamenta em âmbito municipal a Lei Complementar Federal 195/22, Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;
   

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