Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2016
Descrição: Aponta atividades que compreendem o gerenciamento previsto no artigo 70, caput, da Lei Complementar nº 38, de 30 de abril de 2014, designa respectivas atividades como compartilhadas e dá outras providências.
   

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