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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 441/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2024
Descrição: Ementa: Disciplina, reorganiza e regulamenta os procedimentos de perícias médicas nos casos de afastamento dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, vinculados ao Município de São José do Seridó/RN e revoga o Decreto Municipal nº 377 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - SEAGEP
   

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