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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 443/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2024
Descrição: Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA - SEMEC
   

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