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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 444/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2024
Descrição: Dispõe sobre a criação, atribuições e competências do Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, e dá outras providencias.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA - SEMEC
   

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