Data do decreto: 13/03/2025
Descrição: Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação de servidor na função de Pregoeiro prevista na Lei Ordinária n.º 533, de 21 de fevereiro de 2024, alterada pela Lei Municipal n.º 555, de 12 de março de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - SEAGEP
