Data do decreto: 25/11/2025
Descrição: Dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece medidas visando ao restabelecimento do equilíbrio das finanças municipais, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Art. 167-A da Constituição Federal e a Situação de Emergência reconhecida pela União e pelo Estado.
Secretaria: SECRETARIA-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO - SMGP
