COMUNICADO SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBERAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL DEVEM DEVOLVER BENEFÍCIO A Prefeitura de São José do Seridó, cumprindo solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União, convoca os servidores públicos do município para verificarem e regularizarem a situação referente ao Auxílio Emergencial do Governo Federal, instituído pela Lei nº 13.982/2020. O Decreto n.º 10.316/2020 estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. Dessa forma, caso seja verificada irregularidade no recebimento, orientamos a devolução do valor acessando o seguinte link: Há, ainda, a possibilidade de uso indevido do CPF por outra pessoa. Neste caso, é possível efetuar consulta do seu CPF no seguinte link: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/ . Caso seja confirmado o uso irregular do CPF, orientamos que, além da devolução do recurso (link acima), o usuário se dirija à Delegacia de Polícia para registro, e também denuncie a situação na Ouvidoria da Controladoria-Geral da União, acessando o link: Por fim, cabe esclarecer que essa primeira etapa objetiva oportunizar que os servidores regularizem espontaneamente a situação. Posteriormente, após avaliação mais aprofundada pelos órgãos signatários e da obtenção de outros elementos de prova, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar as condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio Emergencial, inclusive no que tange a possível inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, que podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares. São José do Seridó/RN, 03 de julho de 2020. MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO Prefeita Municipal

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