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Avisos LEI Nº 14.133

Dispensas, Contr. Direta, Intenção de Cotações

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PROTOCOLO: 2024.03.04-0002 Visualizar arquivo Imprimir
Informações do processo
Modalidade: COMPRAS E SERVIÇOS
Responsável: INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS
Link PNCP: O MUNICPIO DE SO JOS DO SERID/ RN, inscrito no CNPJ/ MF sob o n 08.096.083/0001-76, com sede na Rua Vicente Pereira, n 87, Centro, torna pblico por meio de Agente de Contratao, designada pelo designada pela Portaria n 010/2024, que realizar DISPENSA, com critrio de julgamento MENOR PREO, na hiptese do art. 75, I (obras e servios de engenharia), nos termos da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021 e do Decreto Municipal n 416, de 03 de janeiro de 2024 e demais normas aplicveis. E-mail para envio da proposta e documentao: contratacaodiretapmsjs@gmail.com Critrio de Julgamento: menor preo 1 - OBJETO DA CONTRATAO DIRETA 1.1 O objeto do presente procedimento a escolha da proposta mais vantajosa para a contratao, por dispensa de licitao, dos servios de marcenaria em geral, conforme condies, quantidades e exigncias estabelecidas neste Aviso de Contratao Direta e seus anexos. 1.2 A adjudicao do objeto POR ITEM. 1.3 O critrio de julgamento adotado ser o menor preo, observadas as exigncias contidas neste Aviso de Contratao Direta e seus Anexos quanto s especificaes do objeto. 2 - PERODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAO DE HABILITAO E PROPOSTA DE PREOS: 2.1 A presente chamada pblica ficar aberta por um perodo de trs (03) dias teis, contados a partir da data de sua publicao no site oficial do Municpio www.saojosedoserido.rn.gov.br e no PNCP - Portal Nacional de Compras Pblicas e os respectivos documentos devero ser encaminhados para o endereo eletrnico oficial para os processos de contratao direta: contratacaodiretapmsjs@gmail.com, fazendo referncia ao Processo Administrativo MSJS/ RN n 021/2024 Dispensa n 006/2024. 2.2 O limite para apresentao da proposta de preos juntamente com a documentao de habilitao ser o dia 07 de maro de 2024, s 23:59 h. 3 DA HABILITAO 3.1 Os documentos de habilitao esto especificados no Termo de Referncia. 4 - FORMA DE APRESENTAO DA PROPOSTA 4.1 A licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome pelo seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas. 4.2 A Proposta de Preos dever: a) conter as especificaes detalhadas do Servio Ofertado; b) ser formulada em linguagem clara, sem rasuras e entrelinhas, rubricada nas primeiras folhas, e assinada na ltima ou utilizado o certificado digital para a assinatura, de acordo com o modelo ANEXO II do termo de referncia; c) Prazo de validade no inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentao. d) Declarao expressa de que nos preos cotados esto includas todas as despesas com tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto desta dispensa, nada mais sendo lcito pleitear a esse ttulo. e) conter os dados da empresa, tais como: razo social, CNPJ, endereo e telefone para contato, e bem como a indicao, mediante nome e documentos pessoais, da pessoa responsvel pela assinatura do contrato decorrente deste procedimento e indicao do nome do estabelecimento bancrio, localidade e nmero da conta - corrente em que dever ser efetivado o pagamento; 4.3 A apresentao da proposta implicar plena aceitao, por parte da proponente, das condies estabelecidas neste Termo e seus Anexos. 4.4 Sero desclassificadas as propostas que no atenderem s exigncias do presente termo de referncia e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanveis. 4.5 Os preos ofertados no podero exceder os valores unitrios, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela Administrao. 5. DAS CONDIES DE PAGAMENTO 5.1 As condies de pagamento esto especificadas no Termo de Referncia. 6 DA CONTRATAO 6.1 Aps a homologao e adjudicao, caso se conclua pela contratao, ser firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 6.2 O adjudicatrio ter o prazo de cinco (05) dias teis, contados a partir da data de sua convocao, para aceitar a Nota de Empenho/Ordem de Execuo de Servios, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Aviso de Contratao Direta. 6.3 Alternativamente convocao para comparecer perante o Municpio de So Jos do Serid/ RN para a assinatura do Termo de Contrato, a Administrao poder disponibilizar o instrumento contratual para que seja assinado e devolvido no prazo de cinco (05) dias teis, a contar da data de seu recebimento. 6.4 O prazo previsto no subitem anterior poder ser prorrogado, por igual perodo, por solicitao justificada do adjudicatrio e aceita pela Administrao. 6.5 O prazo de vigncia da contratao o estabelecido no Termo de Referncia. 6.6 Na aceitao da Nota de Empenho/Ordem de Execuo de Servios ser exigida a comprovao das condies de habilitao e contratao consignadas neste aviso, que devero ser mantidas pelo fornecedor durante a vigncia do contrato. 7 - INFRAES E SANES ADMINISTRATIVAS 7.1 Comete infrao administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipteses previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: a) dar causa inexecuo parcial do contrato; b) dar causa inexecuo parcial do contrato que cause grave dano Administrao, ao funcionamento dos servios pblicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa inexecuo total do contrato; d) deixar de entregar a documentao exigida para o certame; e) no manter a proposta, salvo em decorrncia de fato superveniente devidamente justificado; f) no celebrar o contrato ou no entregar a documentao exigida para a contratao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execuo ou da entrega do objeto da contratao direta sem motivo justificado; h) apresentar declarao ou documentao falsa exigida para o certame ou prestar declarao falsa durante a dispensa eletrnica ou a execuo do contrato; i) fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execuo do contrato; j) comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Considera-se comportamento inidneo, entre outros, a declarao falsa quanto s condies de participao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo aps o encerramento da fase de lances. k) praticar atos ilcitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. l) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infraes discriminadas nos subitens anteriores ficar sujeito, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, s seguintes sanes: a) Advertncia pela falta do subitem 7.1.a deste Aviso de Contratao Direta, quando no se justificar a imposio de penalidade mais grave; b) Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infraes dos subitens 7.1. a 7.1.l; c) Impedimento de licitar e contratar no mbito da Administrao Pblica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sano, pelo prazo mximo de 3 (trs) anos, nos casos dos subitens 7.1.b a 7.1.g deste Aviso de Contratao Direta, quando no se justificar a imposio de penalidade mais grave; d) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedir o responsvel de licitar ou contratar no mbito da Administrao Pblica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mnimo de 3 (trs) anos e mximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.h a 7.1.l, bem como nos demais casos que justifiquem a imposio da penalidade mais grave; 7.3 A aplicao das sanes previstas neste Aviso de Contratao Direta no exclui, em hiptese alguma, a obrigao de reparao integral do dano causado Contratante (art. 156, 9). 7.4 Todas as sanes previstas neste Aviso podero ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, 7). 7.5 Antes da aplicao da multa, ser facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias teis, contado da data de sua intimao (art. 157) 7.6 Se a multa aplicada e as indenizaes cabveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alm da perda desse valor, a diferena ser descontada da garantia prestada ou ser cobrada judicialmente (art. 156, 8). 7.7 As demais disposies esto contidas no DECRETO MUNICIPAL N 422, de 03 de janeiro de 2024. 8 - DAS DISPOSIES GERAIS 8.1 Para fins de aferio dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, conforme disciplinamento do DECRETO N 416, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, ART 9, 1: a) h previso dos servios no PCA 2024; b) o valor a ser despendido no exerccio financeiro se enquadra no limite do inciso II do artigo 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021; e c) o somatrio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrataes no mesmo ramo de atividade para o ano de 2024: subclasses CNAE: 16.29-3-01 - Fabricao de artefatos diversos de madeira, exceto mveis; 95.29-1/05 - Reparao de artigos do mobilirio. 8.2 No caso de todos os prestadores de servios restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administrao poder: a) republicar o presente aviso com uma nova data; b) valer-se, para a contratao, de proposta obtida na pesquisa de preos que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preos, sempre que possvel, e desde que atendidas s condies de habilitao exigidas. No caso do subitem, a contratao ser operacionalizada fora deste procedimento. c) fixar prazo para que possa haver adequao das propostas ou da documentao de habilitao, conforme o caso. 8.2 As providncias dos subitens a e "b" do 8.1 tambm podero ser utilizadas se no houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 8.3 Havendo a necessidade de realizao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo no conste deste Aviso de Contratao Direta, dever ser atendido o prazo indicado pelo agente competente do Municpio de So Jos do Serid/ RN na respectiva notificao. 8.4 Caber ao fornecedor acompanhar as operaes, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda do negcio diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pela Administrao. 8.5 No julgamento das propostas e da habilitao, o Municpio de So Jos do Serid/ RN poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e classificao. 8.6 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratao Direta sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse o Municpio de So Jos do Serid/ RN, o princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao. 8.7 Os prestadores de servio assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Administrao no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo de contratao. 8.8 O Municpio de So Jos do Serid/ RN poder revogar o presente Aviso de Contratao Direta, no todo ou em parte, por convenincia administrativa e interesse pblico, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 8.9 O Municpio de So Jos do Serid/ RN dever anular o presente Aviso de Contratao Direta, no todo ou em partes, sempre que acontecer ilegalidade, de ofcio ou por provocao. 8.10 A anulao do procedimento de Contratao Direta, no gera direito indenizao, ressalvada do disposto no pargrafo nico do art. 71 da Lei Federal n 14.133/2021. 8.11 Aps a fase de classificao das propostas, no cabe desistncia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Municpio de So Jos do Serid/ RN. 8.12 Em caso de divergncia entre disposies deste Aviso de Contratao Direta e de seus anexos ou demais peas que compem o processo, prevalecer as deste Aviso. Integram este Aviso de Contratao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I Termo de Referncia; ANEXO II Modelo da Proposta de Preos; ANEXO III - Minuta do Contrato Administrativo. So Jos do Serid/ RN, 04 de maro de 2024. ........................................................................... INCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS Agente de Contratao https://pncp.gov.br/app/editais/08096083000176/2024/15
Valor estimado: R$ 49.320,00

PROPOSTAS ENCERRADAS

PERÍODO: 04/03/2024 12:25 - 07/03/2024 23:59

Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARCENARIA EM GERAL.

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