Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 580/2025

15/12/2025

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio- alimentação dos Vereadores da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN e dá outras providências.

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