Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 581/2025
16/12/2025
Dispõe sobre a reformulação da Política da Promoção e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do gerenciamento e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
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