Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 585/2026
26/01/2026
Ementa: Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, em razão do valor do novo salário-mínimo nacional e dá outras providências.
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