Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 587/2026
27/04/2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de São José do Seridó, e dá outras providências.
