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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 432/2019

19/06/2019

Altera A Lei nº 124/93, que dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Comunidade Caatinga Grande e dá outras providências.

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