Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 428/2019
25/02/2019
Dispõe sobre o restabelecimento do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, redefine a remuneração de seus cargos públicos (Comissionados) e dá outras Providências.
