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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 426/2018

21/11/2018

EMENTA: Institui o Código de Arborização Municipal de São José do Seridó/RN, dispõe sobre os atos administrativos e técnicos, as vistorias, a fiscalização, as infrações, as penalidades, os prazos e dá outras providências.

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