Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 416/2018
28/05/2018
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de São José do Seridó e dá outras providências.
